Novo Estatuto vai permitir o compartilhamento dos dados fiscais e cadastrais dedicados cumprimento de obrigações acessórias

Após um longo período de discussão e aprovação no Congresso Nacional, foi promulgada a Lei Complementar 199/2023 cujo objetivo principal é a simplificação das obrigações acessórias. O projeto original sofreu vários vetos na publicação, mas ainda assim representa um grande avanço na desburocratização.

Para permitir que as mudanças possam ser implementadas foi criado o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Seu objetivo será padronizar as legislações e permitir o compartilhamento dos dados fiscais e cadastrais dedicados ao cumprimento de obrigações acessórias. A gestão desse Estatuto será realizada pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias – CNSOA, que será vinculado ao Ministério da Fazenda.

O CNSOA será o responsável por implementar mudanças como a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos; o fornecimento de declarações e guias de recolhimento pré-preenchidas pelas administrações tributárias; e a unificação dos documentos de arrecadação e de cadastros fiscais.

Na prática, isso vai representar uma grande economia de tempo no atendimento das obrigações acessórias, uma vez que os dados compartilhados vão diminuir a necessidade de se informar o mesmo dado a mais de uma administração tributária.

Concomitantemente deve haver uma redução de custos significativa, uma vez que serão necessários menos funcionários e horas trabalhadas para o cumprimento das obrigatoriedades que poderão ser unificadas ou ter declarações e guias pré-preenchidas.

“É uma grande notícia para os empreendedores, uma vez que o cumprimento de obrigações acessórias sempre foi uma fonte de dor de cabeça e autuações decorrentes de dados conflitantes”, avalia Fernanda Souza, diretora comercial da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

As obrigatoriedades são exigências fiscais a serem cumpridas pelos contribuintes demonstrando o recolhimento correto dos tributos devidos ao Estado, permitindo a fiscalização dos órgãos públicos sobre a regularidade das atividades e o cumprimento das normas fiscais.

Apesar dos avanços, pontos importantes do projeto original foram vetados na promulgação da Lei 199/2023, dentre eles a Nota Fiscal Brasil Eletrônica, a Declaração Fiscal Digital Brasil e o Registro Cadastral Unificado, que poderiam trazer uma simplificação ainda maior para as empresas.

A equipe técnica da Easy-Way irá acompanhar a evolução dos trabalhos do CNSOA para informar seus clientes sobre as alterações bem como para promover qualquer atualização que se faça necessária em seus sistemas.