Receita Federal do Brasil diz que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nacional deve estar operacional a partir de janeiro de 2026

A nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que vai unificar a obrigatoriedade em todo o Brasil e trazer padronização na emissão do documento, já tem data para entrar em vigor. Segundo a Receita Federal do Brasil – RFB, a obrigatoriedade deve passar a ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2026.

Para isso, é necessário que todas as prefeituras do país integrem o novo sistema que está sendo desenvolvido pela RFB até o prazo final. De acordo com o fisco, por enquanto 1.140 cidades, sendo 22 capitais, já aderiram ao programa de padronização.

Atualmente cada prefeitura pode ter seu próprio sistema e modelo de NFS, que como o próprio nome já diz, é utilizada exclusivamente para registrar a prestação de serviços. Isso implica que uma grande empresa com atuação nacional pode precisar emitir notas em até 5.570 diferentes sistemas municipais, bem como respeitar o mesmo número de diferentes legislações locais.

“É impossível conseguir acompanhar as mudanças e se adaptar em tempo hábil quando se trata de um volume tão grande de legislações e modelos de documentos”, lamenta Marcelo Ferreira, especialista tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país.

O projeto da RFB visa a regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e, a construção de um repositório para controle das NFS-e expedidas e a disponibilização de emissor de nota público, também em versão mobile. O objetivo final é a desburocratização, racionalização das obrigações acessórias e redução do “custo Brasil”.

O especialista da Easy-Way explica que esse é um esforço da RFB que vem desde 2015, quando foi padronizada a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, voltada para a emissão de documentos fiscais relacionados a mercadorias. “Mas as grandes empresas não podem contar apenas com a evolução do fisco, pois várias dificuldades de acompanhamento de diferentes legislações permanecerão”, diz Ferreira.

Justamente por isso, ele chama a atenção para a necessidade constante de investimentos na automatização de sistemas tributários e fiscais. “Uma única autuação por não respeitar uma mudança na legislação pode representar um desembolso maior do que a contratação de sistemas automatizados que tragam confiabilidade para sua administração tributária”, comenta Ferreira.

Quanto à nova NFS-e, a Easy-Way está monitorando a evolução desse processo para, se necessário, atualizar todos os seus sistemas que recebem as notas fiscais para a geração de outras obrigatoriedades.