Pauta do STF no 1º semestre de 2020 inclui importantes discussões tributárias

Pauta do STF no 1º semestre de 2020 inclui importantes discussões tributárias

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, aumento da alíquota da Cofins e base de cálculo do IPI devem ser analisados pelo Tribunal

Grandes questões tributárias que estão à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal – STF devem ser debatidas pelos ministros ao longo do 1º semestre de 2020, segundo a pauta de julgamentos divulgada pelo órgão.

As discussões devem se iniciar no dia 1º de abril, quando está marcado o julgamento do RE 574.706, relatado pela ministra Carmen Lúcia, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Os ministros deverão estabelecer a modulação da decisão, ou seja, se a exclusão do imposto estadual das contribuições federais deve se dar a partir do início da propositura das ações, após o julgamento a favor do contribuinte ou se será estipulada uma data futura.

O Tribunal também decidirá qual ICMS será excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, se é o valor efetivamente pago, como defende a Receita Federal do Brasil – RFB, ou se pode ser descontado o valor total discriminado na Nota Fiscal, como pleiteiam os contribuintes.

A decisão do STF terá efeito vinculante, ou seja, será seguida por todas as instâncias do judiciário. Além disso, a decisão pode impulsionar as “teses filhotes” que pregam que se o ICMS não compõe o faturamento e deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, outros tributos como ISS e ICMS-ST também deveriam ser excluídos, assim como o ICMS na base de cálculo da CPRB.

A Cofins estará ainda sob análise em outro julgamento, o RE 570.122 sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que discutirá a constitucionalidade da Lei Nº 10.833/2003, que majorou a alíquota da contribuição de 3% para 7,6% para empresas optantes pelo Lucro Real.

O Recurso Extraordinário já foi negado pelo plenário em sessão realizada em 2017, cabendo agora a discussão sobre a fixação da tese de repercussão geral a partir do acórdão redigido pelo ministro Edson Fachin.

A base de cálculo do IPI é outro tema que estará sob o escrutínio do STF. O Tribunal deverá decidir se o art. 3º da Lei nº 7.798/89, que estabelece valores pré-fixados para o IPI, ofende a reserva de lei complementar conforme alega um contribuinte. A União, por sua vez, defende que a base de cálculo do IPI já foi definida na lei complementar por meio do Código Nacional Tributário.

Todos os julgamentos estão pautados para o dia 1º de abril, mas devido à complexidade dos temas, os debates devem seguir por várias sessões. A Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país, irá acompanhar os julgamentos para orientar seus clientes e atualizar, se necessário, seus sistemas referentes aos tributos que estão sob análise do Tribunal.