Documentação da Declaração de Regimes Específicos foi atualizada, consolidando regras para setores com apuração diferenciada

A Receita Federal do Brasil – RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos – DeRE. A medida representa um avanço fundamental na implementação da Reforma Tributária do Consumo, consolidando e ampliando as especificações necessárias para que empresas sujeitas a regimes diferenciados possam cumprir suas obrigações acessórias com segurança jurídica.

A DeRE é a obrigação acessória destinada à apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS para setores que, por sua natureza, não se enquadram na sistemática regular de débitos e créditos. Entre os segmentos impactados estão o financeiro, saúde suplementar, concursos de prognósticos e operações imobiliárias. O novo pacote técnico, que inclui o Manual de Orientação do Usuário, detalha o fluxo de transmissão via Web Service, a estrutura de eventos e as regras de validação que as empresas devem seguir para a correta aferição da base de cálculo.

A novidade trazida pela versão 1.1.0 amplia os leiautes da declaração e contempla novos eventos, permitindo uma parametrização mais precisa dos sistemas de Tecnologia da Informação das empresas. Na prática, a DeRE alimenta diretamente o motor de cálculo da CBS/IBS, capturando informações fiscais e contábeis que garantem a neutralidade e a transparência do novo modelo tributário. A consolidação dessa documentação é o sinal verde para que os contribuintes acelerem a adaptação de seus processos internos antes da vigência plena do novo sistema.

A definição dessas diretrizes técnicas permite que a Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país, continue avançando no desenvolvimento do seu novo software, o Easy-CBS/IBS, uma plataforma definitiva para a gestão do novo modelo de tributação.

Com as regras de validação e os leiautes da DeRE agora consolidados na versão 1.1.0, o sistema da Easy-Way garante que as empresas de regimes específicos tenham uma transição segura, automatizando a captura de dados e a geração dos arquivos conforme as exigências do Fisco. Cabe destacar que o Evento Transacional da DeRE ainda não foi especificado pela RFB.

O Easy-CBS/IBS oferece funcionalidades estratégicas para a Reforma Tributária, como a integração automatizada com o ambiente da Receita Federal Apuração Assistida e a conciliação nota a nota de forma simplificada. O software identifica inconsistências em campos críticos (como NCM/NBS, Município/UF e Direito a Crédito), gera os lançamentos contábeis de compensação de Débitos x Créditos, além, da possibilidade de gerar as contabilizações de forma geral e será plenamente capacitado para a geração da DeRE. Com uma interface intuitiva e suporte especializado, a solução da Easy-Way reduz o risco de autuações e garante que sua empresa esteja pronta para o novo cenário tributário brasileiro.