Atualizações podem ser testadas no ambiente de Produção Restrita e em breve devem ser liberadas definitivamente
Já está disponível a nova versão da plataforma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e. As atualizações tratam da revisão das regras da Secretaria de Finanças – SEFIN Nacional para documentos fiscais autorizados no ambiente nacional e, em seguida, do compartilhamento desses documentos com os municípios. Também foram implementadas algumas adaptações e novas funcionalidades. As mudanças exigiram a publicação de um conjunto de novos manuais e anexos para orientar os contribuintes e as administrações municipais.
Por enquanto, as atualizações estão disponíveis para serem testadas no ambiente de Produção Restrita e em breve devem ser liberadas definitivamente para o ambiente de Produção. A Receita Federal do Brasil – RFB ressaltou que as mudanças ainda não têm qualquer relação com os novos tributos incidentes sobre o consumo – IBS e CBS – que serão destacados na NFS-e. As alterações referentes a esses impostos ainda dependem da divulgação de um cronograma para o piloto de testes da Reforma Tributária.
A NFS-e é um documento fiscal digital criado para registrar operações de prestação de serviços, unificando os modelos municipais em um padrão nacional. A proposta da RFB busca padronizar a emissão, reduzir a burocracia e facilitar a fiscalização, com integração direta obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026.
Pela atualização mais recente divulgada pela RFB, apenas 2.550 municípios já formalizaram convênio com o fisco federal para aderirem ao sistema de implantação da NFS-e. Apesar do número relativamente ainda baixo, essas cidades concentram mais de 70% da população brasileira.
De acordo com o § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, os municípios que não aderirem ao padrão nacional da NFS-e poderão ter suspensas as transferências voluntárias de recursos da União.
Já em relação aos contribuintes, a sugestão é que conheçam o sistema o quanto antes. “É importante usar esse período de testes do ambiente de Produção Restrita para se familiarizar com as novas regras”, aconselha Marcelo Ferreira, especialista tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país.
O especialista da Easy-Way lembra que a implementação de um padrão nacional de NFS-e é muito vantajoso para as empresas. “Vai simplificar muito a emissão de notas fiscais, uma vez que grupos com atuação nacional não terão mais que conhecer a legislação e especificidades de regras de emissão de mais de 5,5 mil diferentes municípios”, diz Ferreira.
Vale lembrar que a Easy-Way está monitorando as mudanças na NFS-e e irá atualizar os seus sistemas caso haja necessidade de qualquer adaptação às novas regras.
