Reforma tributária avança na Câmara dos Deputados

Reforma tributária avança na Câmara dos Deputados

Pela proposta desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal, o Imposto sobre Bens e Serviços substituiria cinco tributos – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou uma nova Proposta de Emenda Constitucional – PEC tratando da reforma tributária. A discussão do tema agora deve continuar na Comissão Especial que deverá ser criada na casa para debater o mérito das proposições.

A proposta em questão foi desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal – CCiF, liderado pelo economista Bernardo Appy. A reforma cria o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, que funcionaria como um imposto sobre valor agregado e substituiria três tributos federais – PIS, Cofins e IPI, um imposto estadual – ICMS e um imposto municipal – ISS. A receita seria compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios.

O IBS deverá ter uma alíquota única de referência de todos os bens e serviços, além de uma legislação nacional unificada, sendo que seu valor final será a soma das alíquotas federal, estadual e municipal. Em um primeiro momento essa alíquota será calculada para que não haja qualquer alteração na carga tributária atual.

Estados e Municípios poderão, por meio de leis ordinárias, fixarem suas próprias alíquotas locais diferente da alíquota de referência, desde que mantenham a regra de alíquota única para todos os bens e serviços. Ou seja, poderão, por exemplo, cobrar um imposto maior ou menor que seus vizinhos, mas a mesma alíquota será aplicada a produtos e serviços diferentes como o arroz e fornecimento de energia elétrica.

No entanto, será criado um segundo tributo, o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos cujos quais o poder público deseja desestimular o consumo, tais como cigarros e bebidas alcoólicas, dentre outros.

A nova forma de cobrança reduz a margem que Estados e Municípios tem para concederem benefícios fiscais a setores que queiram desenvolver em suas fronteiras. Em compensação, em operações interestaduais e intermunicipais, o imposto ficará com o local de destino do comprador, beneficiando os entes federados menos industrializados.

A transição do modelo atual para o IBS seria realizada ao longo de dez anos, período no qual não haveria alteração na carga tributária. O objetivo principal é trazer mais transparência e simplicidade na cobrança dos tributos, melhorando o ambiente de negócios no país e reduzindo a sonegação.

O Ministério da Economia também está trabalhando em um projeto de reforma tributária que pretendia iniciar a discussão no Congresso após a aprovação da nova previdência. Como a tramitação da proposta dos deputados acabou sendo acelerada, o secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, Marcos Cintra afirmou que o governo apoia a proposta e deverá fazer sugestões durante as discussões na Comissão Especial.

A empresa Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país continuará acompanhando de perto as questões sobre a reforma tributária para informar seus clientes sobre essa importante mudança nacional e que certamente terá impacto para todos os contribuintes.