Proposta extingue o IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, ICMS e ISS e cria o IBS e o Imposto Seletivo

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) sobre a reforma tributária. A proposição ainda não pode ir para a votação no plenário em virtude do impedimento legal criado pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que deve ser encerrada no fim do ano e abrir espaço para a discussão do projeto a partir de fevereiro, quando o Congresso retoma suas atividades com a posse dos novos eleitos.

A proposta aprovada na Comissão Especial extingue o IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis – tributos federais – além do ICMS estadual e do ISS municipal. Em substituição, seriam criados outros dois impostos.

O Imposto sobre Operações com Bens e Serviços – IBS seria um tributo sobre valor agregado de competência estadual, mas com uma legislação federal e unificada para pôr fim à guerra fiscal. Já o Imposto Seletivo seria aplicado a bens e serviços específicos – tais como petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações – e teria competência federal. A reforma seria implementada por meio de um período de transição para o novo sistema, com previsão de até 15 anos.

A boa notícia com o andamento da reforma tributária, porém, ganhou um contraponto negativo com o documento encaminhado pelo Ministério da Fazenda à equipe de transição do novo governo recomendando um aumento de impostos.

De acordo com o relatório, para reequilibrar as contas públicas, seria necessário uma fonte de extra de receitas no total de R$ 272,6 bilhões, que poderia ser atingida por meio de redução de gastos, alta de tributos e corte de benefícios tributários.

O documento estuda medidas como cobrança de Imposto de Renda – IR na fonte do excedente ao lucro contábil na distribuição, redução gradual da dedução de juros sobre capital próprio até a extinção do benefício em 2021, criação de uma nova contribuição previdência de 15% de tomadores de serviços por cooperativas de trabalho e a redução temporária de 30% para 15% da compensação de prejuízos fiscais do IR e da base de cálculo negativa da CSLL, dentre várias outras possibilidades com foco na pessoa física.

“Tanto a reforma tributária quanto o aumento de impostos no próximo ano vão depender do que a equipe econômica do novo governo está planejando, mas certamente teremos um 2019 agitado no meio tributário”, acredita Luis Carlos Araújo, consultor tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país.

Para o especialista, isso vai exigir que as empresas estejam muito mais atentas para revisar seus planejamentos tributários com agilidade e adotar práticas que, dentro da legalidade e sem correr riscos, confiram o máximo de eficiência a seus departamentos tributários.