RFB publica consolidação das leis de Imposto de Renda

RFB publica consolidação das leis de Imposto de Renda

Regulamento do IR reúne normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto incidente sobre pessoa física ou jurídica

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que consolida a legislação referente ao Imposto de Renda. A medida é mais uma ação do fisco na busca pela simplificação do sistema tributário e redução da burocracia.

O Regulamento do Imposto de Renda – RIR é o documento que reúne normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do IR incidente sobre pessoa física ou jurídica. O texto compila as alterações implementadas até 31 de dezembro de 2016.

O documento “torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte, que terá acesso facilitado às informações necessárias para o correto adimplemento das obrigações tributárias concernentes a esse imposto”, afirmou a RFB em nota publicada sobre o assunto.

Em outra iniciativa para reduzir a burocracia, entrou em vigor a Lei 13.726/2018 que busca simplificar procedimentos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O resultado mais imediato da lei é acabar com a necessidade do reconhecimento de firma e autenticação de cópias em pedidos realizados a órgãos públicos, que ficam ainda proibidos de solicitar certidões ou documentos expedidos por outro órgão ou entidade do mesmo poder.

“São passos importantes, mas ainda pequenos para realmente causar um grande impacto na redução da burocracia com a qual as empresas têm que lidar no nosso país”, avalia Vanessa Modena, consultora tributária da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

Segundo a especialista, a quantidade de leis, procedimentos e burocracias a que os contribuintes estão expostos no Brasil, principalmente na área tributária e fiscal, gera um custo significativo para as empresas, tanto para acompanhar a evolução da legislação quanto para poder cumprir todos os requisitos corretamente.

“Por isso que é tão importante que as companhias busquem automatizar ao máximo seus departamentos contábeis para reduzir a alocação de horas em atividades repetitivas, diminuir o risco de incorrer em autuações em virtude de erros na apresentação de declarações e obrigatoriedades e, dessa forma, aumentar sua competitividade diante de concorrentes menos informatizados”, esclarece Vanessa.

Vale lembrar que o RIR publicado pela RFB compila legislações que já foram analisadas pelo departamento técnico da Easy-Way. Portanto, o sistema Easy-I.R.P.J. encontra-se atualizado e pronto para a utilização.