STF decide Tema 843 sobre créditos presumidos de ICMS

Decisão encerra mais uma tese filhote e beneficia empresas que recebem incentivos fiscais estaduais, com impacto bilionário

STF decide Tema 843 sobre créditos presumidos de ICMS

Decisão encerra mais uma tese filhote e beneficia empresas que recebem incentivos fiscais estaduais, com impacto bilionário

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu mais uma das chamadas “teses filhotes”. O termo surgiu após o julgamento, em 2017, da “tese do século”, na qual o próprio Tribunal excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins por entender que o imposto estadual não compõe o faturamento das empresas. A partir daquela decisão, contribuintes passaram a levar ao judiciário demandas que replicavam a mesma lógica para outros tributos e situações semelhantes, na tentativa de retirar outros valores da receita e, assim, reduzir a base de cálculo de outras obrigações.

Desta vez, a discussão envolveu os créditos presumidos de ICMS (Tema 843), benefício concedido por estados e pelo Distrito Federal que permite ao contribuinte descontar do imposto devido parcela correspondente a um incentivo fiscal. Por maioria, o Plenário fixou a tese de que é inconstitucional a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para o Tribunal, esses créditos são renúncia fiscal e têm como efeito a redução do imposto devido, sem representar disponibilidade econômica nem riqueza nova. Mesmo quando registrados na contabilidade como ingresso, não se transformam em receita capaz de integrar a base das contribuições federais. O ministro Dias Toffoli alterou seu voto para acompanhar esse entendimento, ao avaliar que a tributação permitiria à União reduzir indiretamente benefícios que os estados optaram por conceder conforme suas realidades locais.

A decisão também confirma o caminho já trilhado pelo judiciário em situação semelhante envolvendo tributos federais. A Justiça Federal de Santa Catarina havia garantido a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com fundamento em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que esses valores não constituem renda, lucro, acréscimo patrimonial nem receita. Naquela ocasião, a magistrada chegou a declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/23 no caso concreto e permitiu à empresa recuperar valores pagos nos últimos cinco anos, corrigidos pela Selic. Com o Tema 843, a mesma lógica passa a valer para o PIS e a Cofins, agora com efeito vinculante em todas as instâncias do judiciário, uma vez que o Tema 843 tem repercussão geral.

Para os contribuintes que operam com incentivos estaduais beneficiados por créditos presumidos, a decisão abre a possibilidade de revisão do cálculo das contribuições federais e de discussão da restituição dos valores recolhidos indevidamente, observados os prazos legais. Enquanto os desdobramentos práticos são avaliados, os clientes da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país, podem parametrizar os sistemas Easy-Sped Fiscal e Easy-ePis/Cofins para tratar a base de cálculo do PIS e da Cofins de acordo com a decisão do STF, mediante avaliação jurídica interna dos riscos e benefícios de cada critério de apuração.