Pauta do Supremo Tribunal Federal para o primeiro semestre do ano inclui ações com impacto para exportadores, agroindústria e contribuintes em geral
Com a abertura do Ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal – STF em 1º de fevereiro, importantes questões tributárias já estão pautadas para serem discutidas ao longo do primeiro semestre de 2022. Veja o que de mais impactante está agendado para julgamento no Tribunal nos próximos meses:
Março
No dia 17, entra em discussão a redução nos percentuais de restituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. O programa teve seus benefícios reduzidos pelo Poder Executivo em 2018, mas as empresas exportadoras questionam a alteração.
Ainda em março, no dia 23, o STF retoma o julgamento sobre o fim do voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o que tende a beneficiar os contribuintes, uma vez que o voto de desempate é dado por um representante da Receita Federal do Brasil – RFB.
Maio
O setor do agronegócio deve ficar atento aos julgamentos nesse mês, uma vez que deve ser o grande impactado. No dia 5 começam três discussões simultâneas no Tribunal, envolvendo: a constitucionalidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB para as agroindústrias; a incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física, com alíquota de 0,2%; e a validade do artigo 1º da Lei 8.540/1992, que determina a adesão obrigatória à previdência social para os agropecuaristas fornecedores dos associados da Associação Brasileira de Frigoríficos.
No dia 18, a pauta é a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE nas remessas feitas ao exterior.
Junho
Atualmente, quando um contribuinte faz um pedido de compensação tributária e o mesmo é negado pelo fisco por entender que o crédito não é válido, a RFB autua o contribuinte em 50% sobre o valor do débito declarado e não compensado. A validade desse procedimento será debatida no plenário no dia 1º, encerrando as pautas tributárias agendadas para o primeiro semestre.
A Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país, continuará a acompanhar a evolução desses julgamentos para, sempre que necessário, atualizar seus sistemas referentes aos tributos que estão em debate no judiciário e permitir que seus clientes cumpram suas obrigações em tempo hábil.